A Portaria nº 273/2013 de 20 de agosto estabelece os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa, previstos no artigo nº 34/2013 de 16 de maio. A legislação determina que nos locais onde são instaladas câmaras de vigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, a informação: […]
Câmaras de vigilância controlarão a corrupção nos exames de condução
Câmaras de vigilância controlarão a corrupção nos exames de condução Um projeto criado pela Universidade do Minho, vem trazer novidades à provas de código e aos exames de condução em Portugal. Devido às corrupções que facilmente acontecem neste tipo de provas, irá ser implementada uma lei que vigora a partir de Setembro de 2015. […]