Nos termos do artigo 35º, da Constituição da República Portuguesa, relativo à utilização de informática, entende-se que: “1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos previstos na lei. 2. […]
Nova lei da Cópia privada já entrou em vigor
A partir de 6 de Julho deste ano, entrou em vigor a nova lei n.º 49/2015, do Diário da República que determina valores compensatórios aplicados na primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução em […]